Velozes e Contenciosos - O blog de CAT da subturma 12, 2017/2018

Análise Acórdão do STA de 12 de novembro de 2015, Proc. Nº 01018/15: O problema capital deste acórdão reside na determinação da figura do contrainteressado.  Quem são eles, como é que se identificam? Toda a questão gira à volta do conceito e a sua aplicação pratica. Este acórdão começa com a proposição de uma ação de impugnação de um ato administrativo de adjudicação de uma obra pública pela Autora A, no TAF de Mirandela. Esta apenas designa como contrainteressado, a empresa a quem a obra foi cedida. O Tribunal pediu a A. que voltasse a analisar a questão dos contrainteressados e esta, no seu seguimento, identificou todos os participantes por via eletrónica. Entretanto a entidade B, requereu o TCA Norte, pois estima que não foi citada e o deveria ter sido. Este declarou a nulidade da sentença, porque ao abrigo do antigo CPTA, o anuncio apenas teria sido possível se houvesse mais de vinte contrainteressados. No caso, o tribunal considerou que, sendo apenas cinc...

I.                     Introdução: Até à reforma de 2015, os pedidos que podiam ser apresentados perante a jurisdição administrativa podiam sê-lo por meio de processo comum ou por meio de formas de processo especiais. Assim, havia uma dualidade [1] entre a ação administrativa comum – todos os litígios no âmbito da jurisdição administrativa que não eram objeto de regulação especial – e a ação administrativa especial – sendo esta de três tipos: impugnação de atos; condenação à prática de ato legalmente devido; impugnação e declaração de ilegalidade da omissão das normas. No entanto, com a reforma de 2015, esta dualidade veio a desaparecer, passando todos os processos não-urgentes a tramitar sob a forma de ação administrativa, única e exclusiva forma de processo (note-se, “não urgente”). Porém, isto não quis dizer que existisse apenas esta ação administrativa uma vez que também era possível...

O Contencioso pré-contratual urgente: O Código dos Contratos Públicos e a Tutela da Concorrência O presente comentário escrito visa evocar o contencioso pré-contratual urgente, aplicando especificamente esta questão à contratação pública e dando especial destaque à concorrência e à sua proteção tutelada. É importante, neste âmbito, distinguir os instrumentos disponíveis para efeitos da tutela jurisdicional contratual. No topo, encontra-se o contencioso pré-contratual, previsto nos Artigos 97º a 100º do Código de Procedimento dos Tribunais Administrativos (doravante, CPTA). O contencioso pré-contratual caracteriza-se por consistir em actos preparatórios para formação e execução de actos previstos no Art. 100º CPTA. No fundo, falamos de um conjunto de garantias jurisdicionais de tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares face a actos administrativos e normas conformadoras dos procedimentos de formação dos contratos públicos, que possam putativament...

1)     Introdução:             Já lá vai o tempo em que o Conselho de Estado francês teve a ousadia de, a 6 de dezembro de 1855, na decisão Rothschild [1] , admitir a responsabilização do Estado por danos decorrentes da atuação dos seus serviços. O outrora absoluto princípio do “ the King can do no wrong” e a intocabilidade da atuação do Estado nas suas vestes de autoridade pública foram-se esbatendo para dar lugar ao contencioso de plena jurisdição e à tutela jurisdicional efetiva.             Nesse aspeto, a responsabilização de entidades públicas ilustra o percurso que levou o contencioso do objetivismo ao subjetivismo: não se trata de mera defesa da legalidade, sendo as posições jurídicas ativas dos particulares merecedoras de tutela.             No presente texto, pretende-se abordar a autono...

Da legitimidade ativa das associações privadas, para efeitos de dedução do pedido de declaração de ilegalidade de normas administrativas, com força obrigatória geral 1. Considerações preliminares A atuação judicial das associações privadas, no contexto do processo administrativo, nem sempre assume contornos perfeitamente definidos, constituindo o objetivo do presente estudo fornecer um contributo para a análise da sua legitimidade ativa no que concerne ao pedido de declaração de ilegalidade de normas administrativas, com força obrigatória geral. 2. Da legitimidade ativa em geral A legitimidade processual consiste na suscetibilidade de ser parte certa ou exata em determinada ação, posição que se afere, do lado ativo, pelo interesse direto em demandar, pretendendo o legislador, com este pressuposto, excluir do processo os que, relativamente a ele, possuam interesses meramente reflexos, indiretos ou derivados. Como referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre [1] , a le...