A Justiça Administrativa

A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA

Na sua origem, o contencioso administrativo refletia-se na conceção de uma garantia dos particulares contra atos ilegais da administração, ofensivos dos seus direitos e legítimos interesses. Essa conceção foi modificada simultaneamente com o modelo de organização administrativa (cada vez mais profundo, com menos descentralização e menos desconcentração) e presentemente tem o seu domínio engradecido visto que agora se integra para além da garantia dos particulares, a dos entes públicos.

Em 1989 a Constituição da República Portuguesa integra nos seus órgãos de soberania os Tribunais administrativos. Vasco Pereira da Silva declara que esta Constituição consuma a institucionalização plena da justiça administrativa. É a primeira vez que esta justiça se centra inteiramente na relação jurídica entre sujeitos de direito e Administração em sentido amplo, pois são abrangidos pessoas coletivas de direito público (entes administrativos). A partir desse momento, a justiça administrativa passou a ser uma garantia de defesa dos direitos e legítimos interesses dos sujeitos de direito contra atos da administração que os ofendam, sejam eles particulares ou não. Para além desta conceção da justiça administrativa, esta manifesta-se do mesmo modo como uma preservação da legalidade da atividade administrativa na prossecução do interesse público.

Stricto sensu, a justiça administrativa pode-se descrever como uma ordem jurisdicional específica, constitucionalmente consagrada e integrada no órgão de soberania Tribunais. É especializada na resolução dos litígios emergentes das relações jurídicas de direito púbico-administrativo entre a Administração Pública e outros sujeitos de direito.

Pode se definir a justiça administrativa (em sentido restrito) como uma “ordem jurisdicional especifica, constitucionalmente consagrada e integrada no órgão de soberania Tribunais, e especializada na resolução dos litígios emergentes das relações jurídicas de direito publico-administrativo entre a Administração Pública e outros sujeitos de direito. É um conjunto de órgãos jurisdicionais incluídos na categoria dos tribunais administrativos com competência para obstruir, com apelação às normas de direito público-administrativo, litígios materialmente administrativos.

As Constituições de 1933 e de 1976 não dedicaram ao contencioso administrativo nenhum tipo de estatuto jurídico-constitucional, pelo que era a lei ordinária que orientava o contencioso administrativo. A de 1976 explicita as categorias de tribunais e inclui os tribunais administrativos nos tribunais facultativos. Na Constituição de 1989 é estipulada uma ordem jurisdicional administrativa constitucionalmente institucionalizada e os tribunais administrativos passam a integrar uma ordem jurisdicional específica coroada por um Supremo Tribunal Administrativo e composta por Tribunais Administrativos (e fiscais) com o papel de resolver os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.

Na Constituição de 1977 é reafirmado que os Tribunais administrativos formam uma categoria especial de Tribunais e é determinado de um modo novo a garantia constitucional de acesso à justiça administrativa. Assim, os tribunais administrativos apresentam-se constitucionalmente como uma das categorias de tribunais ao mesmo nível dos Tribunais ordinários, e os dois são órgãos do poder soberano.

Antes do 25 de Abril de 1974, a fonte mais importante do Contencioso Administrativo era a lei ordinária (lei e decreto lei). Aliás, sendo mais específicos, até à Constituição de 1933, esta era a única fonte do Contencioso Administrativo. No entanto, há uns quantos decretos cuja importância foi marcante para este ramo de Direito. Não falaremos de todos pois seriam demasiados, mas falaremos dos que mais se destacaram:

— Decreto n.º 9.340, de 7 de Janeiro de 1924 (transporta para os Tribunais comuns o contencioso administrativo, dissipando as autorias e o Supremo Tribunal Administrativo);

— Decreto n.º 11.250, de 19 de Novembro de 1925, (restabelece os Tribunais administrativos e o Supremo Tribunal Administrativo);

— Decreto n.º 12.258, de 4 de Setembro de 1926 (dissolve novamente os Tribunais administrativos e concede aos Tribunais comuns capacidade para julgar questões do Contencioso Administrativo);

— Decreto n.º 18.017, de 28 de Fevereiro de 1930 (reedifica os Tribunais Administrativos formando o Supremo Conselho da Administração Pública e auditorias administrativas. Assim, o Contencioso Administrativo passa a ter uma posição jurisdicional específica).

Finalmente, em 1940, outorga-se o Código Administrativo que regra o Contencioso Administrativo até à sua primeira reforma séria de 1984 que veremos mais adiante.

Depois da revisão da Constituição em 1989, a justiça administrativa passa a ser conceituada como uma categoria específica de justiça, categoria esta constitucionalmente assegurada, ao contrário de antigamente em que era integrada na categoria de Tribunais facultativos.

Fora da Constituição, a lei ordinária permaneceu uma fonte formal relevante da justiça administrativa. Depois do 25 de Abril de 1974 foram publicadas múltiplas leis e decretos-lei que encaminhavam o contencioso administrativo. Mencionaremos apenas as mais marcantes:

- Decreto-Lei n.º 250/74, de 12 de Junho (integralizou os Tribunais Administrativos no Ministério da Justiça);

- Decreto-Lei n.º 509/74, de 2 de Outubro (passa a ser exigido que o auditor seja nomeado pelo Ministro da Justiça, invalidando o artigo 800.º do Código Administrativo).

Mas a primeira reforma realmente significativa do contencioso administrativo foi a já antes mencionada reforma de 1984, através do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, que autoriza o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e seguidamente em 1985 o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, que norteia o processo nos Tribunais administrativos. Ambos estes Decretos-Lei foram significativos pois vieram introduzir algo que até aí nunca tinha sido introduzido.

Depois disto ainda houve o Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, que estabelece o Tribunal Central Administrativo, instância mediadora entre os Tribunais Administrativos e o Supremo Tribunal Administrativo, isto pois houve um boom de processos no Tribunal Supremo.

Tem vindo a ser feita uma divisão entre dois tipos de justiça administrativa: o jurisdicionalizado e o administrativista.

Comecemos pelo administrativista: este, para além de julgar a administração, tem também o poder de a administrar. Define-se pela separação total entre a Administração e a Justiça e pela cedência aos órgãos superiores da Administração do poder de avaliar e dirimir os litígios administrativos. Neste modelo, apesar de ser da competência da administração ativa a de resolver os litígios administrativos, esta pode ser colaborada pelo Governo nesta resolução.

Já o jurisdicionalizado não atribui tamanha importância à separação entre a Administração e a Justiça pois concede aos Tribunais comuns competência para deliberar sobre os litígios administrativos. Assim, as questões administrativas podem ser refletidas tanto por tribunais especializados tanto por tribunais comuns sem especialização. No entanto, a decisão última será tomada pelo Tribunal hierarquicamente superior nessa ordem jurisdicional única. Assim, o que há a reter de mais essencial neste modelo é que a competência para dirimir litígios do Contencioso Administrativo não pertence à Administração mas sim aos Tribunais (e à jurisdição).

BIBLIOGRAFIA:

A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (LIÇÕES), 10ª edição – José Carlos Vieira de Andrade;

MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, II, 10ª edição - Marcello Caetano;

PARA UM CONTENCIOSO DOS PARTICULARES - Vasco Pereira da Silva;

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Rui Machete;

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Freitas do Amaral.

Isis de Aguilar Bernard (26747)